I Conferência Mundial sobre Desenvolvimento de Sistemas Universais de Seguridade Social


I Conferência Mundial sobre Desenvolvimento de Sistemas Universais de Seguridade Social


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI,

alínea "a", da Constituição,


D E C R E T A :
Art. 1o Fica convocada a I Conferência Mundial sobre Desenvolvimento de Sistemas Universais
de Seguridade Social, a ser realizada pelos Ministérios da Saúde, da Previdência Social e do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome na cidade de Brasília, Distrito Federal, no período de 1o a 5
de dezembro de 2010.
§ 1o A I Conferência Mundial sobre Desenvolvimento de Sistemas Universais de Seguridade
Social terá como tema o "Desenvolvimento de Sistemas Universais de Seguridade Social".
§ 2o A participação na I Conferência Mundial sobre Desenvolvimento de Sistemas Universais de
Seguridade Social será precedida de escolha das delegações nacionais, compostas de forma paritária por
representantes do governo e da sociedade civil organizada, nas áreas de saúde, de previdência e de
assistência social >>>>>>>>>>>>>

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